Resolução Alternativa de Litígios

Resolução de alternativa de Litígios 

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.

São entidades independentes, com pessoal especializado, de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa/profissional a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação. 

Caso esse acordo não seja alcançado pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido e na maior parte das vezes gratuito. A sentença arbitral tem força executiva (caráter obrigatório) , sendo equiparada a uma decisão de um tribunal de 1.ª instância.

O website Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes a resolver os seus litígios fora dos tribunais: 

webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorrerem aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão enumerados no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015. Mais informamos que, para extinguir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR – Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela EU.

Estas entidades encontram-se localizadas em diversas zonas de Portugal, estando todo o território nacional abrangido por, pelo menos, uma destas entidades/Centro de Arbitragem.

Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados. 

Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

www.cniacc.pt/pt

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 

www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 

www.cicap.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral 

www.triave.pt/

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha:

ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

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